A Os mecanismos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas domésticas assentadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo poder público federal.

B Manutenção do vínculo trabalhista, em casos de afastamento do local de trabalho, nos casos de situações de violência doméstica, para preservar sua integridade física e psicológica, pelo período de um ano.

C O atendimento às necessidades da mulher que vivencia situação de violência doméstica é de responsabilidade única do Sistema Único de Segurança Pública.

D No caso de a mulher que sofre violência doméstica ser uma servidora pública, o juiz assegurará o acesso prioritário à remoção, uma vez que é integrante da administração direta.

E Determinação por parte do juiz, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.