Q142733
IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Fundão - ES
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Sanitário
Assunto: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
As infrações sanitárias serão apuradas em processo
administrativo próprio, o que é iniciado com a
______________________________. A observância
de todos os requisitos legais para sua confecção é
de extrema relevância, tendo em vista que, como
peça inaugural do processo administrativo sanitário,
vincula todo o procedimento subsequente.
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