Questão #140612 - Câmara de Cabedelo - PB UEPB - UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo - Direito Constitucional

Q140612 UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Cabedelo - PB

Banca: UEPB

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Assinale a alternativa CORRETA sobre os Direitos e Garantias Fundamentais resguardados pela Constituição Federal de 1988.

A É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

B O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

C Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, ainda que ultrapasse o limite do valor do patrimônio transferido.

D A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de corrupção, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

E Não haverá penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de perdimento de bens, de banimento ou cruéis.

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