Q140611 UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
Ano: 2020
Banca: UEPB
Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, deve-se impetrar:

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