Q140611
UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
Ano: 2020
Órgão:
Câmara de Cabedelo - PB
Banca:
UEPB
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, deve-se impetrar:
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