Q140607
UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
Ano: 2020
Órgão:
Câmara de Cabedelo - PB
Banca:
UEPB
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização do Estado – Municípios
De acordo com a CF/88, a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I- Os municípios deverão criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
II- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer
por decisão da maioria dos membros da Câmara Municipal.
III- As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e
apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Está CORRETO o que se afirma em
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