Q140605
UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
Ano: 2020
Órgão:
Câmara de Cabedelo - PB
Banca:
UEPB
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
No âmbito das disposições constitucionais sobre a Administração Pública, analise as proposições abaixo:
I- O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades
sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição,
desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de
origem.
II- É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço
público.
III- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de
acréscimos ulteriores.
Está CORRETO o que se afirma em:
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