Questão #140604 - Câmara de Cabedelo - PB UEPB - UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo - Direito Constitucional

Q140604 UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Cabedelo - PB

Banca: UEPB

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Conforme a CF/88, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também, ao seguinte:

A As funções de confiança podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo temporário ou efetivo. Já os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de assessoramento.

B É garantido aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.

C Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

D A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração devem ser feitas por meio de processo seletivo simplificado.

E Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

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