Questão #140501 - Câmara de Divino - MG GUALIMP - GUALIMP - 2020 - Câmara de Divino - MG - Secretário Adjunto - Legislação Federal

Q140501 GUALIMP - 2020 - Câmara de Divino - MG - Secretário Adjunto

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Divino - MG

Banca: GUALIMP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis

Escolha dentre as alternativas, aquela que não condiz com a Lei Complementar nº 95, de 1998 e suas alterações, referente às consolidações da legislação.

A A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

B O projeto de lei de consolidação terá de manter o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, e não é meio hábil para alterar opções políticas anteriormente tomadas.

C A iniciativa do projeto de consolidação deve ser do Poder Judiciário.

D A Consolidação não pode abranger medidas provisórias não convertidas em lei, e nem podem ser combinadas na mesma matriz de consolidação leis ordinárias e leis complementares.

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