Q139304 Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Escrituário
Ano: 2020
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

O procedimento administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Qual é a primeira fase do procedimento administrativo disciplinar?
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