Q138555
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Bagé - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de
pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
deverá:
I. Atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
III. Ser autorizada por lei específica.
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