Q138515
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Fisioterapeuta
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Bagé - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Sanitário
Assunto: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
A Lei nº 8.142/1990 trata da alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, do
repasse de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal. Para o
recebimento desses recursos, Municípios, Estados e Distrito Federal devem contar com:
I. Fundo de Saúde.
II. Conselho de Saúde.
III. Plano de Saúde.
IV. Relatório de Gestão.
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