Questão #137868 - Prefeitura de Ilhabela - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Engenheiro Sanitarista - Engenharia Ambiental e Sanitária

Q137868 VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Engenheiro Sanitarista

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Engenharia Ambiental e Sanitária

Assunto: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária

Assinale a alternativa correta abordada no Artigo 11 da Lei Federal nº 12.651/12, com modificações dadas pela Lei Federal nº 12.727/12, e que trata do uso adequado da Zona Costeira.

A Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que o licenciamento da atividade e das instalações seja realizado por órgão ambiental municipal e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União, realizada regularização junto ao ICMBio.

B A licença ambiental, na hipótese desse artigo, será de 15 (quinze) anos, renovável apenas se o empreendedor cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, mediante comprovação anual, inclusive por mídia fotográfica.

C O órgão licenciador competente não poderá alterar as condicionantes e as medidas de controle e adequação previstas nos termos do processo de licenciamento ambiental quando este já tiver sido aprovado dentro do rito previsto.

D É vedada a ampliação da ocupação de apicuns e salgados em áreas onde existe o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira – ZEEZOC.

E São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA os novos empreendimentos com área superior a 50 (cinquenta) hectares, vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou camuflar seu porte.

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