Questão #137255 - Prefeitura de Ilhabela - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Gestão de Políticas Públicas - Gestão Pública - Administração Pública

Q137255 VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Gestão de Políticas Públicas - Gestão Pública

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Administração Pública

Assunto: Qualidade na Administração Pública

As conquistas democráticas nas últimas três décadas no Brasil, ao mesmo tempo em que possibilitaram ao cidadão a perspectiva de participação nas políticas públicas, exigem dos governos a capacidade de atender essas expectativas e, assim, viabilizar e legitimar um processo que seja, de fato, participativo. Dentre as implicações legais relacionadas à participação social nos processos de políticas públicas municipais no Brasil, é possível citar a obrigatoriedade de

A garantir a representatividade da sociedade civil nos conselhos das autarquias municipais.

B promover audiências públicas para elaboração do planejamento governamental.

C oferecer cursos de educação política para as primeiras séries do ensino fundamental.

D realizar reuniões de prestação de contas dos programas locais em espaços públicos, como praças, parques ou centros de convivência social.

E designar associações de bairro como representantes dos cidadãos nos conselhos tripartites das políticas públicas municipais.

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