Questão #136900 - Prefeitura de Ilhabela - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Transporte e Trânsito - Legislação de Trânsito

Q136900 VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Transporte e Trânsito

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação de Trânsito

Assunto: Sistema Nacional de Trânsito

A Lei Federal n° 9.503 de 23.09.1997 definiu as atribuições dos órgãos municipais de trânsito. Dentre elas:

A estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos.

B realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem de condutores.

C comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.

D implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

E implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário no sistema viário de interesse metropolitano.

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