Questão #136895 - Prefeitura de Ilhabela - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Transporte e Trânsito - Direito Urbanístico

Q136895 VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Transporte e Trânsito

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

A Lei Federal n° 12.587/2012 define que a Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada, entre outras, pela seguinte diretriz:

A assegurar que o transporte público seja um direito do cidadão e um dever do Estado.

B assegurar base legal para a expansão da rede de transporte de massa por meio de Parcerias Público- Privadas (PPPs) e concessões públicas para o sistema integrado de baixa capacidade.

C priorizar os modos de transporte não motorizados sobre os motorizados.

D estimular o uso de aplicativos de mobilidade como forma de assegurar a integração intermodal.

E assegurar equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.

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