Questão #136884 - Prefeitura de Ilhabela - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Transporte e Trânsito - Direito Administrativo

Q136884 VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Transporte e Trânsito

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Segundo a Lei Federal n° 8.666/93 de Licitações e Contratos, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

A houver regularização fundiária do terreno onde se realizará o empreendimento.

B exigirem o fornecimento de bens e serviços sem similaridade ou com especificações exclusivas para obras de menor complexidade.

C estiverem concluídos e aprovados os projetos funcional, básico e executivo.

D existir orçamento detalhado com a composição de todos os custos unitários do projeto básico.

E estiverem concluídos os projetos funcionais e executivos com os respectivos orçamentos detalhados e aprovados.

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