Q136634
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Engenheiro Civil
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Banca:
VUNESP
Assunto: Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela
Além das penalidades previstas na Lei Municipal
n° 32/1975, serão aplicadas multas diárias de 10 (dez)
UFIRs por metro linear de rua ou logradouro público
executado sem licença, caso o responsável não regularize o empreendimento dentro do prazo, a contar da
notificação, de
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