Q136635
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Engenheiro Civil
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Banca:
VUNESP
Assunto: Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela
De acordo com a Lei Municipal n° 421/2006, os recuos
delimitam áreas destinadas a assegurar predominância
dos elementos naturais sobre os de construção, com vistas à valorização da paisagem insular nas áreas residenciais e proporcionar individualidade e qualidade térmica
às residências. Para tanto, deverão ser observados os
recuos mínimos de
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