Q136633
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Engenheiro Civil
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Banca:
VUNESP
Assunto: Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela
De acordo com a Lei Municipal Complementar
n° 1 223/2017, os imóveis que possuírem restrições
ambientais terão direito a depreciação no valor venal
territorial exclusivamente sobre a área afetada. Nas
encostas com declividade superior a 45°, a depreciação é de
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