Questão #136509 - Prefeitura de Passagem - PB EDUCA - EDUCA - 2020 - Prefeitura de Passagem - PB - Agente de Gestão de Resíduos - Direito Urbanístico

Q136509 EDUCA - 2020 - Prefeitura de Passagem - PB - Agente de Gestão de Resíduos

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Passagem - PB

Banca: EDUCA

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Segundo o art. 3º do Estatuto da Cidades, “Compete à União, são atribuições de interesse da política urbana, EXCETO:

A Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

B Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

C Promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.

D Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

E Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

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