Q136433 Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Agente Administrativo
Ano: 2020
Assunto: Legislação do Município de Tupãssi

Analise as assertivas sobre as responsabilidades dos servidores contidas na Lei nº 1.545/2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi, e assinale a alternativa correta. I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. III. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros. IV. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se. V. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato a sua autoria.
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