Q136433
Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Agente Administrativo
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Tupãssi - PR
Banca:
Instituto UniFil
Assunto: Legislação do Município de Tupãssi
Analise as assertivas sobre as responsabilidades dos
servidores contidas na Lei nº 1.545/2013, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
de Tupãssi, e assinale a alternativa correta.
I. O servidor responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições.
II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou
comissivo praticado no desempenho do cargo ou
função.
III. A responsabilidade administrativa resulta de ato
omissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo
ao erário ou a terceiros.
IV. As sanções civis, penais e administrativas não
poderão cumular-se.
V. A responsabilidade civil ou administrativa do
servidor será afastada no caso de absolvição criminal
que negue a existência do fato a sua autoria.
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