Questão #136430 - Prefeitura de Tupãssi - PR Instituto UniFil - Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Agente Administrativo - Direito Administrativo

Q136430 Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Agente Administrativo

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR

Banca: Instituto UniFil

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

De acordo com o art. 25 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, exceto:

A para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

B para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros fornecidos por uma marca específica, desde que justificados os motivos de preferência pela marca e a qualidade dos produtos/serviços fornecidos comprovada por meio de atestados emitidos por outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal, ou Municípios.

C para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

D para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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