Q135797 FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Médico Psiquiatria
Ano: 2020
Órgão: UNIPAMPA
Banca: FUNDATEC
Assunto: Poder Legislativo
Segundo o Art. 48 da Constituição Federal (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), o Congresso Nacional elaborará código de defesa do consumidor, dentro de quantos dias da promulgação da Constituição?
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