Q134890 ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Água Branca - AL - Engenheiro Ambiental
Ano: 2020
Banca: ADM&TEC
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Responsabilidade ambiental

Leia as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. II. De acordo com a Lei Nº 9.605/98, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo réu, inferior a um salário mínimo. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. Marque a alternativa CORRETA:

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