Questão #134404 - Prefeitura de Formiga - MG Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Arquiteto - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Q134404 Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Arquiteto

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Formiga - MG

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assunto: Legislação do Município de Formiga

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG estabelece que é competência do Prefeito expedir Portaria para fins de:

A Permissão de uso de bens municipais.

B Execução de obras e serviços municipais.

C Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

D Abertura de créditos especiais e suplementares.

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