Q134403 Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Arquiteto
Ano: 2020
Assunto: Legislação do Município de Formiga

A Lei Complementar nº 41/2011 estabelece que “o servidor que, a serviço, se afastar do município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias”. Referidas diárias são: 

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