Q134216 Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Agente de Trânsito e Transporte
Ano: 2020
Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
Banca: Instituto Consulplan
Assunto: Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional
Considere que um Agente de Trânsito e Transporte tenha recolhido a carteira de identidade de um cidadão durante uma inspeção de trânsito, recusando-se a devolvê-la em seguida; nos termos da Lei nº 5.553/68, o referido ato constitui:
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