Questão #133680 - MPE-GO MPE-GO - MPE-GO - 2020 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Legislação do Ministério Público

Q133680 MPE-GO - 2020 - MPE-GO - Secretário Auxiliar

Ano: 2020

Órgão: MPE-GO

Banca: MPE-GO

Matéria: Legislação do Ministério Público

Assunto: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás

Acerca daquilo que é disciplinado nas Resoluções 07 e 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:

A O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público.

B O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações de titularidade do Ministério Público, mas não para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.

C O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado. Já para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições o procedimento correto é o inquérito civil;

D O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais disponíveis

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