Questão #133672 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO Itame - Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Fiscal Ambiental - Direito Ambiental

Q133672 Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Fiscal Ambiental

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Não é competência do Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

A Promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários;

B Estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso;

C Aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos;

D Estabelecer os padrões de qualidade da água nos corpos hídricos da união.

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