Q132971
OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Portão - RS - Agente Tributário
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Portão - RS
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Em conformidade com AMARO, sobre o Direito
Tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as
Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
(---) O princípio da anterioridade da lei tributária prevê que
um tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício
financeiro em que haja sido publicada a lei que
instituiu ou aumentou.
(---) A Constituição exige, quanto à lei criadora ou
majoradora do tributo, sobre ser anterior à situação
descrita como fato gerador, que seja anterior ao
exercício financeiro de incidência do tributo, não
comportando exceções.
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