Q132872 FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Orientador Educacional
Ano: 2020
Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS
Banca: FUNDATEC
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
A Lei Federal nº 8.429/1992, no capítulo que trata das disposições penais, determina que a aplicação das sanções previstas independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal, ou: 
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