Questão #131730 - Prefeitura de Campo Bom - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Educador Social - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q131730 FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Educador Social

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do Conselho e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A É possível, através de doação de pessoa jurídica ou física, destinar parte de Imposto de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do fundo municipal do CMDCA e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos.

C Não compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover o processo eleitoral dos membros do Conselho Tutelar.

D A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o exercício do respectivo cargo de conselheiro são considerados de relevante interesse público e não são remunerados.

E Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução.

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