Q131539 COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos
Ano: 2019
Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL
Banca: COPEVE-UFAL
Assunto: Regime jurídico administrativo
O critério de adequação entre meios e fins, a ser observado nos processos administrativos, com vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, é clara e imediata aplicação do princípio 
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