Questão #131203 - Prefeitura de Juti - MS MS CONCURSOS - MS CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Juti - MS - Professor Anos Iniciais - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q131203 MS CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Juti - MS - Professor Anos Iniciais

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Juti - MS

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Ato infracional

Responda à próxima questão de acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. O art. 207 estabelece: “Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.” Qual dos parágrafos relacionados nas alternativas não integra ao art. 207 do ECA?

A § 1º Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência.

B § 2º A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato.

C § 3º Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.

D § 4º As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.

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