Questão #131198 - Prefeitura de Juti - MS MS CONCURSOS - MS CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Juti - MS - Professor Anos Iniciais - Pedagogia

Q131198 MS CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Juti - MS - Professor Anos Iniciais

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Juti - MS

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Pedagogia

Assunto: Legislação da Educação

Analise o que se apresenta nas alternativas e assinale a correta.

A Art. 6º- É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental.

B Art. 22- A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

C Art. 5º- O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.

D Art. 26- Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.

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