Q13067
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Recepcionista
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011),
em seu artigo 6º, preconiza que órgãos e entidades do
poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, devem assegurar a:
1. Proteção da informação, garantindo-se sua
disponibilidade, autenticidade e integridade.
2. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade,
autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
3. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
4. Gestão orçamentária eficiente, eficaz e
pessoal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Estatísticas
Seja o primeiro a enviar uma resposta para esta pergunta.
Questoes: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Recepcionista