Questão #130386 - UFRPE SUGEP - UFRPE - SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Enfermeiro - Legislação Federal

Q130386 SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Enfermeiro

Ano: 2019

Órgão: UFRPE

Banca: SUGEP - UFRPE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta os procedimentos para a garantia do acesso à informação, no âmbito do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.

A As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto deverão ser revistas, no máximo a cada quatro anos, caso contrário ocorrerá a desclassificação automática das informações.

B O Termo de Compromisso de Informação é o documento formal em que fica registrada a decisão de classificar a informação em qualquer grau de sigilo.

C O prazo máximo de classificação de informação com o grau ultrassecreto é de trinta e cinco anos.

D A publicação do rol de informações desclassificadas será realizada a cada seis meses, pela autoridade máxima da instituição.

E O pedido de acesso à informação deverá conter: nome completo do requerente; número de documento de identificação válido; especificação e motivação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e endereço físico ou eletrônico do requerente.

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