Q130314
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Vale Verde - RS - Analista de Departamento Pessoal
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, marcar C
para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) Não poderá ser negado acesso à informação
necessária à tutela judicial ou administrativa de
direitos fundamentais.
( ) As informações ou documentos que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos
humanos praticada por agentes públicos ou a mando
de autoridades públicas deverão ser objeto de
restrição de acesso.
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