Questão #12998 - Prefeitura de Caiçara - PB Instituto IACP - Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Bioquímico - Direito Constitucional

Q12998 Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Bioquímico

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB

Banca: Instituto IACP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais

A Constituição Federal disciplina a proteção estatal à família e estabelece regras específicas sobre casamento, união estável e planejamento familiar. À luz do texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A A Constituição admite que instituições privadas promovam políticas coercitivas de planejamento familiar, desde que autorizadas por contrato firmado entre as partes.

B A união estável somente é reconhecida como entidade familiar quando houver prévia declaração judicial, sendo vedada sua conversão em casamento.

C O casamento civil somente pode ser dissolvido após separação judicial prévia por mais de um ano, conforme requisito constitucional expresso.

D É reconhecida como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, independentemente da existência de vínculo conjugal.

E Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos prioritariamente pelo homem, em razão do princípio da chefia familiar previsto no texto constitucional.

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