Questão #129632 - SAAE de Itabira - MG FUNDEP (Gestão de Concursos) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Contador - Administração Financeira e Orçamentária

Q129632 FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Contador

Ano: 2019

Órgão: SAAE de Itabira - MG

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar Nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com essa Lei é incorreto afirmar:

A A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

B Quanto ao âmbito de incidência da Lei Complementar Nº 101/2000, ela obriga administração direta, fundos, autarquias e fundações, excluindo-se todas as empresas estatais.

C Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, a empresa controlada refere-se à sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

D O acesso às informações acerca da execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios é assegurado pela Lei Complementar nº 101/2000.

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