Questão #129494 - UFCA FASTEF - FASTEF - 2019 - UFCA - Arquivista - Legislação Federal

Q129494 FASTEF - 2019 - UFCA - Arquivista

Ano: 2019

Órgão: UFCA

Banca: FASTEF

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Sobre a gestão de documentos e a Lei n° 12.527/2011, é correto afirmar que:

A na perspectiva da Lei de Acesso à Informação (LAI), a negativa de acesso é vista como conduta lícita que enseja responsabilidade do agente público.

B a LAI preconiza a transparência ativa da administração pública brasileira, princípio pelo qual as informações de interesse público deverão ser divulgadas, mas depende de solicitações.

C o manual técnico do Programa Brasil Transparente recomenda a gestão documental e a classificação, entre outros procedimentos, para garantir a aplicabilidade da LAI.

D a LAI insere o cidadão no epicentro numa ordenação jurídica à qual corresponde uma ordenação equivalente no plano informacional.

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