Questão #129290 - Prefeitura de Cuiabá - MT IBFC - IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico - Direito Civil

Q129290 IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT

Banca: IBFC

Matéria: Direito Civil

Assunto: Princípios Gerais de Direito Civil

Considere a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e assinale a alternativa correta que conceitua direito adquirido.

A os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem

B a decisão de que já não caiba mais recurso

C permite definir com maior clareza a lei aplicável à dadas situações jurídicas, que somente produzirão efeitos no futuro, eventualmente no regime de uma lei nova

D o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou

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