Q129087 FEPESE - 2019 - DEAP - SC - Agente Penitenciário
Ano: 2019
Órgão: DEAP - SC
Banca: FEPESE
Matéria: Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial

De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº  10.826, de 2003), compete ao Sistema Nacional de Armas – Sinarm: 1. cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade. 2. identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro. 3. cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais. 4. cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País e no exterior. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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