Questão #128955 - Câmara de Igarassu - PE SUSTENTE - SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno - Direito Administrativo

Q128955 SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno

Ano: 2019

Órgão: Câmara de Igarassu - PE

Banca: SUSTENTE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Para Hely Lopes Meirelles (2009, p.201), uma licitação pode ser REVOGADA. O Art. 49 da Lei 8.666/93 trata sobre o tema. Assinale abaixo a alternativa que não contenha uma afirmação verdadeira sobre a revogação:

A A autoridade competente para aprovar o procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

B A autoridade competente para aprovar o procedimento licitatório deverá anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

C Sendo a licitação uma iniciativa da Administração Pública em cujos atos prevalece o interesse público, declarado nulo o procedimento licitatório, não gerará para a contratante (administração), em qualquer caso, a obrigação de indenizar o possível contratado.

D A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

E Existindo o desfazimento do processo licitatório, restarão assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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