Questão #128775 - Câmara de Igarassu - PE SUSTENTE - SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo - Direito Administrativo

Q128775 SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo

Ano: 2019

Órgão: Câmara de Igarassu - PE

Banca: SUSTENTE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Confirmados os atos de improbidade administrativa, estará o responsável sujeito a consequências que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Identifique a única alternativa que, de acordo com a legislação vigente sobre a improbidade administrativa, NÃO se identificam consequências que podem ser ao infrator imputadas:

A Sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.

B Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública.

C Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público.

D Receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

E Perda dos direitos políticos; pena de inabilitação permanente para o exercício de cargos de administração; pagamento de multa indenizatória a título de ressarcimento em valor correspondente a cem vezes o valor do dano apurado.

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