Q128762
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo
Ano: 2019
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Banca:
SUSTENTE
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Atos administrativos
O âmbito da incidência do Poder de Polícia mostra-se
bem amplo. Associadas ao Poder de Polícia estão a
licença e a autorização. Sobre o tema, julgue os
itens a seguir: I. A licença é o ato administrativo discricionário
através do qual o poder público concede a
realização do exercício de determinadas
atividades.
II. A autorização é um ato administrativo, vinculado
que permite o exercício de determinada atividade
pelo particular ou o uso privativo de bem público.
III.A autorização e a licença são classificadas como
atos administrativos negociais ou de
consentimento. IV.Geralmente, os atos administrativos de
consentimento ou negocial são formalizados por
decreto ou portaria expedidos pelo poder público.
V. A vontade do administrador não tem o condão de
colocar obstáculos à concessão de licença. A
administração reconhece o direito subjetivo do
particular para o exercício de determinada
atividade, como por exemplo, para dirigir,
habilitando-o para seu exercício. Estão corretos apenas os itens:
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