Questão #128773 - Câmara de Igarassu - PE SUSTENTE - SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional

Q128773 SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo

Ano: 2019

Órgão: Câmara de Igarassu - PE

Banca: SUSTENTE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

A palavra competência significa aptidão, alçada ou atribuição para cumprir determinada tarefa ou função. No âmbito jurídico, é a Constituição Federal que expressa a responsabilidade, legitimidade e limitação para determinado ente federado exercer suas funções. Na Constituição Federal são identificados diferentes tipos de competências. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A A competência concorrente é utilizada para que sejam estabelecidas NORMAS GERAIS as quais serão instituídas tanto por lei complementar, quanto por lei ordinária sobre determinado tema. No âmbito da legislação concorrente, existe a possibilidade de uma ou mais entidades federativas deliberarem a respeito da mesma matéria, embora a primazia seja da união.

B Apenas a União possui a competência privativa de natureza legislativa sobre questões enumeradas na CF. A marca da competência privativa legislativa da União é a delegabilidade aos Estados e ao DF. Porém, é possível que os Estados e o DF venham a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa, desde que a competência seja delegada através de lei complementar.

C Ao atribuir competência exclusiva para determinado ente federado, a Constituição Federal determina que esta competência seja indelegável e irrenunciável e que somente por aquele ente federado possa ser exercida. Tal tipo de competência foi atribuída somente à União para tratar de questões legislativas, administrativas e políticas.

D No caso de ocorrer a delegação da competência privativa legislativa, deverá a União atribuí-la a todos os demais entes federados indistintamente, sob pena de infração e de ofensa ao equilíbrio federativo

E A competência concorrente foi dada pela CF à União e deverá ser por ela exercida. Porém, havendo omissão em seu exercício, ou seja, a União for omissa na criação de padrões e diretrizes gerais a respeito de determinado assunto através de leis federais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

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