Questão #128772 - Câmara de Igarassu - PE SUSTENTE - SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional

Q128772 SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo

Ano: 2019

Órgão: Câmara de Igarassu - PE

Banca: SUSTENTE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo

Sobre o PROCESSO LEGISLATIVO brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A A deliberação parlamentar consiste na ampla discussão e votação sobre a matéria do projeto de lei apresentado, que pode ser aprovado ou rejeitado pelo Poder Legislativo.

B Na Câmara dos Deputados, o número de representantes dos estados e do Distrito Federal é proporcional à população dessas localidades, observados o mínimo de oito e o máximo de setenta deputados federais por unidade da federação. Com relação aos territórios federais, o número de representantes eleitos é invariável, independe do número de habitantes, equivalendo a quatro deputados federais.

C No sistema bicameral brasileiro, tendo iniciado projeto de lei ordinária no Senado Federal, remetido à Câmara dos Deputados e sofrido emendas, retornando à Casa iniciadora poderá o projeto: sofrer rejeição total das emendas e ser remetido para sanção presidencial.

D As Leis Delegadas serão aprovadas pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, em dois turnos de votação, observados os demais termos da votação das Leis Ordinárias.

E No processo legislativo ordinário, sempre haverá Casa iniciadora e Casa Revisadora, ou seja, quando a Câmara dos Deputados for a Casa iniciadora, o Senado será a revisora e vice-versa. Contudo, sendo o projeto de iniciativa do Presidente da República, do STF, dos Tribunais Superiores e de iniciativa popular, este projeto sempre terá início na Câmara dos Deputados.

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