Q128768
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo
Ano: 2019
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Banca:
SUSTENTE
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
No dizer de Alexandre Mazza (2019): “Contratos
administrativos são aqueles celebrados entre o
Estado e particulares, sob os princípios e regras do
Direito Administrativo. Os contratos administrativos
têm características singulares que conferem, ao
Poder Público, a possibilidade de alterar, em favor do
interesse público, e dentro de certos limites, os
termos do contrato”. As cláusulas exorbitantes
estão previstas no art. 58 da Lei 8.666/93 e são
regras especiais que conferem, à Administração,
prerrogativas na relação contratual, com
embasamento na superioridade de seus interesses.
Sobre o tema, assinale a alternativa que não contém
uma dessas regras:
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