Questão #127656 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO Aroeira - Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Nutricionista - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Q127656 Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Nutricionista

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO

Banca: Aroeira

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assunto: Legislação do Município de Taquaral de Goiás

De acordo com as proposições da Lei Orgânica do Município de Taquaral, é INCORRETO afirmar:

A O processo legislativo compreende a elaboração, entre outros, de emendas a Lei Orgânica Municipal.

B A iniciativa de leis que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial da consignação orçamentária da Câmara, é de competência exclusiva da Mesa da Câmara.

C O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, devendo a Câmara s e manifestar em até 30 (trinta) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

D As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

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